Questão 2184864

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 2184864

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

A Constituição Federal de 1988 reservou algumas matérias para serem disciplinadas por lei complementar.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O conflito de competência em matéria tributária não é matéria reservada à lei complementar.
Alternativa B:
A disposição das condições para o gozo da imunidade é matéria afeta à lei complementar.
Alternativa C:
A concessão de isenções, incentivos e benefícios de ICMS é matéria reservada à lei complementar.
Alternativa D:
A definição dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes das contribuições sociais é matéria afeta à lei complementar.
Alternativa E:
À falta de normas gerais editadas pela União, por meio de lei complementar, não é legítimo o exercício de competência legislativa plena dos Estados em relação ao IPVA.