Questão 2184860

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 2184860

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Serviço

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

Alguns municípios da federação instituíram a chamada Taxa de Coleta de Lixo (TCL), cobrada exclusivamente em razão da prestação dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

Sobre a TCL, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A taxa é inconstitucional, pois viola o princípio da isonomia.
Alternativa B:
A taxa é constitucional, uma vez que se trata de atividade específica e divisível, de utilização efetiva ou potencial, prestada ao contribuinte ou posta à sua disposição.
Alternativa C:
A taxa é constitucional, visto que há, na TCL, exercício regular do Poder de Polícia.
Alternativa D:
A taxa é inconstitucional, pois o serviço público prestado é universal e indivisível.
Alternativa E:
A taxa é inconstitucional, pois tem base de cálculo própria de imposto.

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