Questão 2184858 de Direito Administrativo - FGV 2024

Questão

ID 2184858

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Serviços Sociais Autônomos (Sistema S)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

Certo Município instituiu determinado serviço social autônomo em âmbito municipal, com o objetivo de promover o crescimento econômico e a geração de empregos por meio do fortalecimento de médias, pequenas e microempresas e cooperativas, especialmente por meio de programas e projetos de fomento e estímulo ao médio, ao pequeno e ao microempreendedor, bem como às cooperativas, inclusive de incentivo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, mediante a destinação de verbas públicas.

Acerca da situação descrita, considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca dos serviços sociais autônomos, é correto afirmar que

Alternativa A:
o Município não tem competência para criar tal entidade de colaboração, dotada de regime jurídico privado, diante de sua forma de custeio;
Alternativa B:
por se tratar de entidade privada, que não integra a Administração Pública, o serviço social autônomo não se submete à fiscalização de Tribunal de Contas;
Alternativa C:
por integrar a Administração Indireta, como entidade de direito privado, o serviço social autônomo, precisa realizar concurso público para admissão dos respectivos empregados;
Alternativa D:
considerando que o serviço social autônomo integra a Administração Pública, enquanto entidade autárquica, é imprescindível a realização de procedimento licitatório nas contratações realizadas com terceiros;
Alternativa E:
o serviço social autônomo não integra a Administração Pública, de modo que é desnecessária a motivação para fins de demissão de seus empregados.

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Questão 2184858

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