Questão 2184847 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FGV 2024

Questão

ID 2184847

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

"O planejamento orçamentário consiste na aprovação de leis que orientam a organização das finanças públicas no país. A Constituição Federal considera o planejamento como leis de iniciativa do Poder Executivo, contemplando o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais."

SILVA, Moacir Marques da. Orçamento Público Municipal. 1.ED.. Belo Horizonte: Fórum, 2022. Pg. 93.

Quanto aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal responda a alternativa correta:

Alternativa A:
O Plano Plurianual possui periodicidade quadrienal e, para coincidir com o mandado do Poder Executivo, é aprovado pelo parlamento durante o período de transição entre governos.
Alternativa B:
Os prazos das leis orçamentárias, em âmbito municipal, são definidos na Lei Orgânica, e em não havendo tal previsão valerão os prazos da Constituição Federal.
Alternativa C:
Além da Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal traz regramentos específicos para cada uma das três leis orçamentárias.
Alternativa D:
As leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) podem ser objeto de lei delegada mediante resolução do Congresso Nacional.
Alternativa E:
A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a balança comercial brasileira.

Estatísticas Cadernos

Questão 2184847

Continue estudando na plataforma