Questão
ID 2184836Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza
Após a publicação de um edital de concurso público para a contratação de novos funcionários, a prefeitura de um município brasileiro se viu diante de um imprevisto: a região foi acometida por um estado de calamidade pública devido a chuvas intensas e inesperadas. Diante dessa situação, a administração municipal passou a reconsiderar a viabilidade de prosseguir com a realização do concurso.
No caso apresentado, é correto afirmar que a prefeitura