Questão 2184806

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 2184806

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

Com vistas a compreender o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, Amarildo passou a analisar a sua respectiva estruturação, competências e diretrizes delimitadas pela Lei nº 9.433/1997, vindo a concluir corretamente que

Alternativa A:
compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos aprovar os planos hídricos de bacia.
Alternativa B:
dentre os objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos está o de arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos.
Alternativa C:
os órgãos municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos não integram o Sistema Nacional de Gestão de Recursos Hídricos.
Alternativa D:
as Agências de Água não poderão ter a mesma área de atuação de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica.
Alternativa E:
o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos tem como um de seus objetivos a gratuidade pelo uso da água.

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