Questão 2184774 de Direito Constitucional - FGV 2024

Questão

ID 2184774

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto e Parâmetro de Controle

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

Determinada associação de classe de âmbito nacional mobilizou a respectiva categoria em sentido contrário à Lei estadual nº X, pois, ao seu ver, esse diploma normativo afrontava a Constituição da República, não atendendo aos interesses dos seus associados. Essa conclusão decorria do fato de o referido diploma normativo ser dissonante de norma de eficácia limitada, de natureza programática, de estatura constitucional. Ressalte-se, no entanto, que ainda não tinha sido editada a lei federal que regulamentaria a norma constitucional, sendo flagrante a mora do Congresso Nacional.

À luz dessa narrativa, como a associação pretendia deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade em relação à Lei estadual nº X, é correto afirmar que

Alternativa A:
a ausência de lei federal integrando a eficácia da norma constitucional não impede a sua utilização como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade.
Alternativa B:
a não edição da lei federal somente impedirá a utilização da norma constitucional como paradigma de confronto, no controle concentrado de constitucionalidade, caso não haja outra lei passível de ser utilizada analogicamente.
Alternativa C:
será possível a utilização da referida norma constitucional, como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade, caso a mora do Congresso Nacional tenha sido reconhecida em processo objetivo destinado a esse fim.
Alternativa D:
apesar de a norma interposta não poder ser utilizada como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade, ela se mostra essencial a esse objetivo quando se destina a integrar a eficácia do paradigma de confronto.
Alternativa E:
a normatividade constitucional é estabelecida a partir do referencial de eficácia, portanto, ainda que sejam formalmente válidas, normas constitucionais que careçam de eficácia plena não podem ser utilizadas como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade.

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Questão 2184774

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