Questão
ID 2184755Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 10.778/2003 - Estabelece a Notificação Compulsória, no Território Nacional, do Caso de Violência Contra a Mulher Que For Atendida em Serviços de Saúde Públicos ou Privados
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza
Segundo o levantamento realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), entre 2022 e 2023 o número de feminicídios atingiu a marca de 1.463 vítimas, indicando que mais de 4 mulheres foram vitimadas por dia.
Ao detectar indícios de violência cometida contra uma mulher atendida no serviço de saúdo, pública ou privada, a autoridade sanitária