Questão 2184731

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2184731

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

A interpretação e o estudo das normas da Constituição Federal de 1988 permitiu a identificação de outros princípios norteadores da atividade administrativa, além dos positivados expressamente no texto constitucional.

Com relação a esses princípios "implícitos", aquele conhecido como princípio da autotutela

Alternativa A:
estabelece que a Administração Pública deve anular seus próprios atos eivados de ilegalidade.
Alternativa B:
impede que o prestador de serviço público interrompa seu fornecimento por falta de pagamento.
Alternativa C:
veda que o Poder Público adote soluções desarrazoadas nas sanções ao particular.
Alternativa D:
impõe que o particular, ao discordar de determinado ato administrativo, seja responsável por apresentar as provas contrárias.
Alternativa E:
obriga a Administração Pública a adotar medidas preventivas em caso de situações que tragam riscos expressivos para a coletividade.

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