Questão 2184709

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2184709

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades de Parlamentares Municipais

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

XX, vereador da Câmara Municipal de Fortaleza, ao participar de um Congresso Nacional de Vereadores, realizado em Brasília, Capital Federal, fez duras críticas ao Presidente de determinado ente da administração pública indireta municipal, o que levou este agente a consultar um advogado em relação à possibilidade, ou não, de responsabilizar XX pelo teor de suas opiniões e palavras.

Ao analisar a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, o advogado concluiu corretamente que XX

Alternativa A:
pode vir a ser responsabilizado, considerando o local em que proferiu suas críticas.
Alternativa B:
a exemplo de qualquer cidadão, pode ser responsabilizado por suas palavras, opiniões e votos.
Alternativa C:
em razão da imunidade parlamentar, não pode ser responsabilizado na situação descrita na narrativa.
Alternativa D:
somente pode ser responsabilizado mediante prévia autorização de dois terços dos integrantes da Câmara Municipal de Fortaleza.
Alternativa E:
somente não poderia ser responsabilizado caso suas críticas tivessem sido proferidas no interior da Casa Legislativa, durante a discussão de uma proposição.

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