Questão 2184584

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2184584

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

De acordo com a disciplina da Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da ordem econômica e financeira,

Alternativa A:
não fere a propriedade privada a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
Alternativa B:
é lícito o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Alternativa C:
a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, proibindo-se, contudo, a remessa de lucros ao exterior.
Alternativa D:
lei municipal poderá impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Alternativa E:
é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que haja prévia autorização de órgãos públicos.