Questão 2184572

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2184572

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - das Informações Pessoais

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

A Lei de Acesso à Informação - Lei no 12.527/2011 – dispõe que informações pessoais

Alternativa A:
terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cinquenta anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
Alternativa B:
permanecem de acesso restrito, ainda que sejam necessárias à apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, por força do princípio da não-incriminação.
Alternativa C:
poderão ser divulgadas ou acessadas por terceiros, por força de previsão legal ou pelo consentimento expresso ou tácito da pessoa a que elas se referirem.
Alternativa D:
terão seu acesso restrito, desde que haja classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cem anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
Alternativa E:
podem ser acessadas, independentemente de consentimento do titular, quando necessárias à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstas em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem.