Questão 2184515 de Direito Constitucional - FCC 2019

Questão

ID 2184515

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Cargos em Comissão (Art. 37, V)

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

O Prefeito encaminha projeto de lei à Câmara Municipal, em que há o seguinte dispositivo, instituindo gratificação:

Art. ... – Fica criada a Gratificação de Função para exercício de cargo comissionado de Gerente de Fiscalização Municipal. Parágrafo único: A Gratificação de Função será calculada à razão de 10% (dez por cento) do subsídio do Prefeito Municipal.

Acerca do referido dispositivo, é correto afirmar que o projeto de lei é

Alternativa A:
inconstitucional, pois cargos comissionados devem ser remunerados por subsídio, em parcela única.
Alternativa B:
eivado de vício de iniciativa, pois não cabe ao Prefeito propor a criação de gratificações, matéria de competência exclusiva da Câmara de Vereadores.
Alternativa C:
desnecessário, pois gratificações de função podem ser criadas por decreto autônomo, em vista da competência do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal.
Alternativa D:
constitucional, não havendo óbices à sua deliberação pela Câmara Municipal.
Alternativa E:
inconstitucional, pois é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Questão 2184515

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