Questão 2184514

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2184514

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

Projeto de lei Municipal dispõe acerca da proteção do patrimônio cultural, estatuindo:

Art. ... - Compete ao Conselho do Patrimônio Cultural Municipal, em processo administrativo em que seja dada oportunidade de defesa ao proprietário, determinar o tombamento de bem considerado de valor cultural, sendo que a declaração do tombamento de bem particular acarretará sua desapropriação sumária administrativa pelo Poder Público Municipal, sendo a imissão de posse determinada por ato autoexecutório do Prefeito.

A norma acima reproduzida é

Alternativa A:
constitucional, pois a proteção do patrimônio cultural em área urbana é matéria de competência exclusiva dos municípios.
Alternativa B:
inconstitucional, pois ao tratar do procedimento de desapropriação a lei invade competência legislativa privativa da União.
Alternativa C:
constitucional, pois é de competência de todos os entes federados a proteção do patrimônio cultural.
Alternativa D:
inconstitucional, pois a proteção do patrimônio cultural é matéria de competência exclusiva da União.
Alternativa E:
inconstitucional, pois bens tombados não estão sujeitos à desapropriação, pois a função social já é atendida pelo tombamento.

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