Questão 2184510

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2184510

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

Segundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), relativamente à organização e ao funcionamento de Comissões no âmbito do Congresso Nacional,

Alternativa A:
em virtude do princípio da publicidade, é vedado o funcionamento de qualquer Comissão durante o recesso parlamentar do Congresso Nacional.
Alternativa B:
as Comissões Parlamentares de Inquérito, dotadas de poderes semelhantes à de Autoridade Policial, dispõem de autonomia para promover interceptação das comunicações telefônicas.
Alternativa C:
o STF não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança e habeas corpus impetrados contra Comissão Parlamentar de Inquérito constituída no âmbito do Congresso Nacional ou quaisquer de suas casas.
Alternativa D:
as Comissões Parlamentares de Inquérito podem efetuar prisão em flagrante independentemente de ordem judicial.
Alternativa E:
não é função das Comissões receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas, cabendo tais atribuições à Corregedoria do Congresso Nacional.

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