Questão
ID 2184503Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos
Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza
Determinada empresa privada, concessionária de serviço público municipal de transporte coletivo urbano, está causando
inúmeros transtornos aos usuários. Em razão da má gestão administrativa e financeira da empresa, os fornecedores de
combustíveis se recusam a abastecer os ônibus, comprometendo a continuidade do serviço público. Todavia, não há cláusula no
contrato de concessão prevendo a retomada do serviço por culpa da concessionária. Em vista da situação, o Prefeito, após a
verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado a esta o direito de ampla defesa,
encaminha projeto de lei à Câmara Municipal, havendo disposição com o seguinte teor:
Art.... Fica autorizada a extinção do contrato de concessão de serviço público celebrado entre o Município e a Empresa....., por
conta da inadequação e descontinuidade do serviço prestado.
Parágrafo único: A extinção determinada no caput independe de indenização prévia, sendo que eventual indenização será objeto
de apuração, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.
A propositura acima reproduzida é juridicamente
inúmeros transtornos aos usuários. Em razão da má gestão administrativa e financeira da empresa, os fornecedores de
combustíveis se recusam a abastecer os ônibus, comprometendo a continuidade do serviço público. Todavia, não há cláusula no
contrato de concessão prevendo a retomada do serviço por culpa da concessionária. Em vista da situação, o Prefeito, após a
verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado a esta o direito de ampla defesa,
encaminha projeto de lei à Câmara Municipal, havendo disposição com o seguinte teor:
Art.... Fica autorizada a extinção do contrato de concessão de serviço público celebrado entre o Município e a Empresa....., por
conta da inadequação e descontinuidade do serviço prestado.
Parágrafo único: A extinção determinada no caput independe de indenização prévia, sendo que eventual indenização será objeto
de apuração, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.
A propositura acima reproduzida é juridicamente