Questão
ID 2184488Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza
Segundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o município é competente para