Questão 2184429

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2184429

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Criação e Extinção de Autarquias

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

Prefeito de determinado município pretende dar cumprimento a item constante do programa de governo pelo qual se elegeu, relativo à descentralização na execução de determinados serviços de competência municipal, por meio da criação de uma autarquia. À luz da Constituição Federal de 1988,

Alternativa A:
o Prefeito poderá criar a autarquia, por ato próprio, independentemente de autorização legislativa.
Alternativa B:
a instituição da autarquia por ato do Prefeito deverá ser autorizada por lei, cabendo previamente à lei complementar definir a área de sua atuação.
Alternativa C:
o Prefeito poderá criar a autarquia por ato próprio, independentemente de autorização legislativa, desde que lei complementar defina a área de sua atuação.
Alternativa D:
o Prefeito não poderá criar a autarquia, nem ser autorizado por lei a tanto, pois Municípios não podem criar autarquias.
Alternativa E:
a autarquia somente poderá ser criada por lei específica.

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