Questão 2184417

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2184417

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

Em um processo disciplinar, a Comissão Processante designada para apurar o ilícito cometido pelo servidor público conclui seu relatório apontando a existência de culpa do acusado e recomendando a pena de demissão. Submetidos os autos do processo à autoridade competente para aplicação da penalidade, tal autoridade

Alternativa A:
deverá aplicar a pena de demissão, pois o relatório tem caráter vinculante.
Alternativa B:
poderá mitigar a pena proposta, independentemente de motivação, em vista do caráter discricionário da decisão.
Alternativa C:
não poderá mitigar a pena proposta, mas poderá agravá-la, em vista da indisponibilidade do interesse público.
Alternativa D:
não poderá agravar a pena proposta, mas poderá mitigá-la, em vista do princípio “in dubio pro reo”.
Alternativa E:
poderá absolver o servidor, mitigar ou agravar a pena proposta, desde que, embasado em elementos do processo, fundamente a decisão.

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