Questão 2184413

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2184413

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

O dirigente máximo de autarquia estadual de proteção ambiental decide interditar uma indústria, sendo a única autoridade no âmbito da autarquia que possui competência para a prática deste ato. Sabe-se que a autarquia atua sob supervisão do Secretário Estadual do Meio Ambiente. Diante dessa decisão, a indústria sancionada pode interpor, na esfera administrativa,

Alternativa A:
recurso hierárquico impróprio, que será apreciado pelo Secretário Estadual do Meio Ambiente, independentemente de previsão legal.
Alternativa B:
recurso hierárquico próprio, que será apreciado pelo Secretário Estadual do Meio Ambiente, desde que haja previsão legal.
Alternativa C:
pedido de reconsideração, que será apreciado pelo dirigente autárquico, ad referendum do Secretário Estadual do Meio Ambiente.
Alternativa D:
recurso hierárquico impróprio, que será apreciado pelo Secretário Estadual do Meio Ambiente, desde que haja previsão legal.
Alternativa E:
pedido de revisão, que será apreciado diretamente pelo Governador, independente de previsão legal.

Estatísticas Cadernos

Questão 2184413

Continue estudando na plataforma