Questão 2183666

O poder disciplinar é aquele do qual dispõe a Administração para aplicar sanções aos seus servidores e aos que a ela se vinculam, sendo certo que, à autoridade é conferido certo poder de avaliação dos elementos que provocaram a infração para a aplicação da sanção apropriada ao caso. Embora investido dessa competência, é permitido ao Judiciário alterar ou majorar sanções aplicadas pelo administrador.

No uso do poder discricionário, a liberdade da escolha dos critérios de conveniência e oportunidade não se coaduna com a atuação fora dos limites da lei.

Como corolário do poder regulamentar, o regulamento executivo complementa a lei, e não pode estabelecer normas contra legem ou ultra legem.

Se o ato regulamentar ofender diretamente a Constituição, sem que haja lei a que deva subordinar-se, terá a qualificação de ato autônomo e, nessa hipótese, poderá sofrer controle de constitucionalidade pela via direta, ou seja, através da ação direta de inconstitucionalidade.