Questão 218364

Qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que tenha havido ou haja coabitação.

A conduta de retenção, subtrair, destruir parcial ou total seus objetos, documentos pessoais, bens, valores, não se enquadram nas normas da lei 11.340/2006.

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial: remeter, no prazo de até 36 (trinta e seis horas), expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto, e prestado por qualquer servidor, sem fazer distinção do sexo, desde que esteja capacitado para tal.