Questão 2183598

O chamado "poder vinculado", na realidade, não encerra "prerrogativa" do Poder Público, mas, ao contrário, dá ideia de restrição, pois, quando se diz que determinada atribuição da Administração é vinculada, quer-se significar que está sujeita à lei em praticamente todos os aspectos; a discricionariedade, por outro lado, tem inserida em seu bojo a ideia de "prerrogativa", uma vez que a lei, ao atribuir determinada competência, deixa alguns aspectos do ato para serem apreciados pela Administração diante do caso concreto; ela implica liberdade a ser exercida nos limites fixados na lei.

Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração exerce função normativa. Tratando-se de poder, essa atividade de regulamentação se configura também como dever. Desse modo, não pode a Administração eximir-se de desempenhá-la quando necessária à aplicação da lei.

Considerado como fato gerador da cobrança de tarifas, o poder de polícia é aquela prerrogativa do qual dispõe a Administração para, calcada na lei, restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

Costuma-se dizer que o poder disciplinar é discricionário, porém, a Administração não tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor, tem necessariamente que instaurar o procedimento adequado para sua apuração e, se for o caso, aplicar a pena cabível. Mesmo com relação à escolha da sanção cabível, não se pode falar em discricionariedade propriamente dita, mas em certa margem de apreciação outorgada pela lei à autoridade administrativa, uma vez que os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impõem na esfera criminal.