Questão 2183493

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, porém não serão consideradas como efetivo exercício.

Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.