Questão 2183471

O princípio da Unidade é estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei 4.320/64, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, e determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

O princípio da Universalidade está previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei 4.320/64 e determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

O princípio da Anualidade está previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal e estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

O princípio da Unidade está previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei 4.320/64 e determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

O princípio da Exclusividade está previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei 4.320/64 e determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.