Questão
ID 218339Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde
Fernanda, que é funcionária pública da administração direta municipal, está vivenciando situação de violência doméstica. Para sua proteção no ambiente de trabalho, de acordo com a Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, o juiz pode assegurar seu acesso prioritário: