Questão 218326

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 218326

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nonoai


De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, em relação à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a mesma terá direito:


I. À inclusão no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

II. À manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

III. Ao acesso aos serviços de contracepção de emergência e profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST).


Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 218326
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