Questão 218260

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 218260

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Macapá

A Lei “Maria da Penha” (Lei no 11.340/2006) estabelece que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso. É correto afirmar que cabe ao juiz

Alternativa A:
assegurar todas as medidas protetivas de emergência desde que não preserve a integridade física e psicológica da mulherem situação de violência.
Alternativa B:
determinar, por prazo certo, a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual emunicipal.
Alternativa C:
cessar o vínculo trabalhista, uma vez que deve afastá-la do agressor o mais rápido possível.
Alternativa D:
impedir o acesso à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
Alternativa E:
excluir os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndromeda Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

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