Questão 218252

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 218252

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Ano: 2017 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Universidade Federal do Paraná

A Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, completou 11 anos no dia 07 de agosto de 2017. Essa lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base nessa legislação, é correto afirmar:

Alternativa A:
Após fazer a denúncia na delegacia, é optativo à mulher a entrega da intimação ou notificação ao agressor.
Alternativa B:
A Lei Maria da Penha não se aplica a lésbicas, travestis e transexuais, sendo previsto a essas pessoas o atendimento e amparo no novo Código Civil.
Alternativa C:
O juiz poderá assegurar à vítima o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, para preservar sua integridade.
Alternativa D:
As medidas protetivas de urgência serão concedidas mediante realização de audiência das partes e com a anuência do Ministério Público.
Alternativa E:
É vedado por essa lei que os processos cíveis por ela regidos ocorram no juizado do domicílio do agressor.

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