Questão 218247

A assistência à mulher em situação de violênciadoméstica e familiar será prestada de forma articuladae conforme os princípios e as diretrizes previstos naLei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Únicode Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública,entre outras normas e políticas públicas de proteção, eemergencialmente quando for o caso

O juiz determinará, por prazo incerto, a inclusão damulher em situação de violência doméstica e familiarno cadastro de programas assistenciais do governofederal, estadual e municipal

O juiz assegurará à mulher em situação de violênciadoméstica e familiar, para preservar sua integridadefísica e psicológica, acesso prioritário à remoção quandoservidora pública, integrante da administração direta ouindireta

O juiz assegurará à mulher em situação de violênciadoméstica e familiar, para preservar sua integridadefísica e psicológica manutenção do vínculo trabalhista,quando necessário o afastamento do local de trabalho,por até seis meses

A assistência à mulher em situação de violênciadoméstica e familiar compreenderá o acesso aosbenefícios decorrentes do desenvolvimento científicoe tecnológico, incluindo os serviços de contracepçãode emergência, a profilaxia das Doenças SexualmenteTransmissíveis (DST) e da Síndrome da ImunodeficiênciaAdquirida (AIDS) e outros procedimentos médicosnecessários e cabíveis nos casos de violência sexual