Questão 218244

Na hipótese da iminência ou da prática deviolência doméstica e familiar contra a mulher, aautoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência somente poderá adotar as providênciaslegais cabíveis após determinação judicial.

Configura violência doméstica e familiar contraa mulher qualquer ação ou omissão baseada nogênero que lhe cause morte, lesão, sofrimentofísico, sexual ou psicológico e dano moral oupatrimonial.

O juiz assegurará à mulher, em situação deviolência doméstica e familiar, para preservar suaintegridade física e psicológica, o acessoprioritário à remoção quando servidora pública,integrante da administração direta ou indireta.

O juiz assegurará à mulher, em situação deviolência doméstica e familiar, para preservar suaintegridade física e psicológica, a manutenção dovínculo trabalhista, quando necessário oafastamento do local de trabalho, por até seismeses.