Questão
ID 2182365Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Inhumas
A Lei nº 12.527/2011 trata o sigilo das informações públicas como exceção e a transparência, como regra. O preceito da lei tem relação direta, principalmente, com a função arquivística que é a