Questão
ID 2182352Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Inhumas
Leia o caso a seguir.
B. V. recebeu benefício previdenciário durante dois anos, cujo pagamento restou suspenso após auditoria realizada pela autarquia tendo em vista a não confirmação da veracidade dos documentos utilizados pelo segurado, para implementação dos requisitos básicos necessários para usufruir da cobertura previdenciária.
Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, a autarquia valeu-se da prerrogativa do princípio da