Questão 218234

Conforme o caso de violência o agressor não deve serouvido.

O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulherem situação de violência doméstica e familiar no cadastrode programas assistenciais do governo federal, estaduale municipal.

O pedido da ofendida será tomado a termo pelaautoridade do Juiz.

Remeter, no prazo de 40 (quarenta) horas, expedienteapartado ao juiz com o pedido da ofendida, para aconcessão de medidas protetivas de urgência.