Questão
ID 2182337Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Previdência Complementar com Patrocínio Público
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Inhumas
Quanto à instituição do regime de previdência complementar, a Constituição Federal permite aos municípios, na condição de patrocinadores,