Questão 2182305

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2182305

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Inhumas

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, podem ser decretadas medidas cautelares com intuito de garantir o ressarcimento ao erário. Dentre as medidas cautelares, mantendo a legalidade e a ampla defesa, a indisponibilidade de bens

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