Questão
ID 2182297Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação e Avocação de Competências
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Inhumas
De acordo com a Lei de Processo Administrativo, a assunção temporária e excepcional da competência legalmente atribuída a órgão administrativo inferior denomina-se