Questão 218228

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instruçãocriminal, caberá a prisão preventiva do agressor, a serdecretada pela autoridade policial competente, desdeque esta entenda urgente e indispensável a sua aplicação.

Nos casos de violência doméstica e familiar contra amulher, poderão ser aplicadas ao réu as penas de detenção,reclusão, de pagamento de cesta básica ou outras deprestação pecuniária, bem como a imposição de multa.

Constatada a prática de violência doméstica e familiarcontra a mulher, poderá ser aplicada ao agressor, entreoutras, a medida protetiva de urgência de afastamentodo lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida,podendo a intimação ser entregue pela ofendidadiretamente ao agressor.

No atendimento à mulher em situação de violência domésticae familiar, a autoridade policial deverá, entreoutras providências, conceder-lhe as medidas protetivasde urgência cabíveis no caso.

O juiz assegurará à mulher em situação de violênciadoméstica e familiar, para preservar sua integridade físicae psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista,quando necessário o afastamento do local de trabalho,por até seis meses.