Questão
ID 218225Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ojuiz determinará,