Questão
ID 218223Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
De acordo com a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constitui medida de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, determinada por juízo, para preservar sua integridade física e psicológica,respectivamente: