Questão
ID 2182208Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Inhumas
De acordo com a Constituição Federal, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é competência