Questão 2182207

proposta pelo Ministério Público, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil.

proposta pelo Ministério Público, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Penal.

proposta pela Controladoria Geral, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil.

proposta pela Controladoria Geral, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Penal.