Questão 218212

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 218212

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo II - da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

A respeito da Lei Maria da Penha, Lei no 11.340, de07/08/2006, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
O juiz não poderá assegurar à mulher em situaçãode violência doméstica e familiar, para preservar suaintegridade física e psicológica, a manutenção dovínculo trabalhista, por até seis meses, quando necessárioo afastamento do local de trabalho.
Alternativa B:
Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juizpoderá determinar o comparecimento obrigatório doagressor a programas de recuperação e re-educação.
Alternativa C:
Se a lesão corporal de natureza leve for praticadacontra quem tenha convivido, a pena será de deten çãode 3 meses a 3 anos.
Alternativa D:
Constitui circunstância agravante ter o agente cometidoo crime com violência contra a mulher na formada lei específica.
Alternativa E:
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiarcontra a mulher, independentemente da penaprevista, não se aplica a Lei dos Juizados EspeciaisCriminais, Lei no 9.099/95.