Questão
ID 218205Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo III - dos Alimentos
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia
Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgueos itens de 131 a 135.
As transações relativas a alimentos em favor do idoso poderão ser celebradas perante o promotor de justiça ou defensor público, que as referendarão, passando elas a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.