Questão 2182049

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de seu destino.

limitar o tráfego de bens e pessoas em espaços territoriais próprios, usando seus recursos financeiros.

manter a publicidade educativa de atos, programas, obras e serviços com recursos tributários.

cobrar aumento tributário no ano subsequente da lei que o criou ou que estabeleceu a majoração.