Questão
ID 218202Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo III - dos Alimentos
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia
No que concerne à proteção dos interesses individuais, julgue os itens que se seguem.
O defensor público pode referendar transações relativas a alimentos, as quais passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.