Questão 2182015

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 2182015

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2015 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Inhumas

Considerados os princípios constitucionais que limitam o poder de tributar, assinale a opção correta:

Alternativa A:
Constituição Federal estabelece que a Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. Trata-se da aplicação do princípio da Cumulatividade.
Alternativa B:
O princípio da anterioridade anual não incide sobre o imposto sobre produtos industrializados (IPI), isto é, em caso de majoração do tributo, este poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o majorou, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.
Alternativa C:
Em razão do poder conferido aos agentes públicos, é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Alternativa D:
Os Estados ou os Municípios podem instituir impostos sobre templos de qualquer culto, desde que durante as suas realizações ocorram doações por parte dos fiéis, pois se trata de formação de renda e/ou prestação de serviço.