Questão 2182007

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 2182007

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)

Ano: 2015 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Inhumas

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 analise as afirmações a seguir e marque a incorreta:

Alternativa A:
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Alternativa B:
São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Alternativa C:
É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
Alternativa D:
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Orgânica Municipal.