Questão 2181962

quando solicitar vista dos autos, é dever do administrado se fazer representado por advogado

é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas

o administrado deve agir de modo leal e temerário na exposição dos fatos.

são plenamente capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.