Questão 218193

Os pedidos de acesso à informação deverão ser re cebidos pelos órgãos e entidades somente através Serviço de Informações ao Cidadão SIC.

O pedido de acesso à informação deverá conter obrigatoriamente o nome do requerente, mas ele poderá optar pela preservação de sua identidade perante os órgãos ou as e ntidades demandadas.

Os pedidos de acesso à informação deverão ser atendidos mesmo que se apresentem de forma genérica, ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações.

É dever dos órgãos e entidades prom over, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, se caracterizando desta forma como transparência passiva.